O relator da comissão especial da reforma da Previdência, deputado Arthur Maia (PPS-BA), disse hoje (20) que não existe nada inegociável na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 287. Ele mostrou inclinação, principalmente, a mexer nas regras de transição propostas pelo governo. “Esse assunto tem de ser melhor equalizado. Esse é um ponto que eu acho muito difícil que prevaleça na PEC”, afirmou, durante encontro na sede da Força Sindical, na região central de São Paulo. Segundo o parlamentar, seu relatório será apresentado entre 16 e 20 de março, para ser debatido. “Essa PEC dificilmente vai sair da comissão até o final de abril.”
Durante a reunião com os sindicalistas, o relator ouviu apenas críticas à proposta. Parte dos dirigentes, inclusive, mostraram-se contrários mesmo à apresentação de emendas. Maia, que já foi filiado ao Solidariedade e, nesse partido, relatou o projeto de lei da terceirização – criticado pelas centrais e hoje tramitando no Senado –, afirmou que o projeto governista da Previdência chegou à Câmara “com ampla abertura de discuti-lo, fazer concessões e criar, sobretudo, novas alternativas”. Segundo ele, a melhor coisa para fazer um bom relatório “é não entrar com ideias fixas”.
Segundo ele, também é preciso fazer ponderações sobre o período de contribuição – a PEC 287 estabelece tempo mínimo de 25 anos. “No Brasil temos uma rotatividade no emprego muito grande”, disse Maia. “Pode-se, inclusive, ter realidades diferentes de contribuição para o trabalhador privado e para o trabalhador público. É uma possibilidade.”
O deputado mostrou-se disposto a manter, como propõe a PEC, a igualdade na idade mínima entre trabalhadores urbanos e rurais, item contestado por dirigentes ligados à agricultura familiar como fator que inviabilizaria a aposentadoria no campo. “Francamente, acho que essa regra (idades diferentes) ficou um pouco démodé”, comentou, lembrando ter sua principal base eleitoral no interior da Bahia.
Para Maia, houve “qualificação” na vida do campo nos últimos 30 anos, entre outros fatores, como a fiscalização. “As leis trabalhistas são cumpridas tais quais nos grandes centros. Não vejo mais sentido em haver no Brasil essa distinção”, acrescentou. O deputado disse ainda ser favorável a uma contribuição individualizada, e não mais, como hoje, com base na renda. “A ideia que está prevalecendo na PEC é acabar com esse pagamento pelo núcleo familiar.”
Sem isenções
Ele afirmou ainda que a questão da idade mínima “será um tema muito debatido”, mas preferiu não entrar em detalhes. “Vai depender do cálculo atuarial”, afirmou. Uma emenda apresentada por um grupo de 23 deputados de oito partidos propõe idade mínima diferenciada, de 60 anos para os homens e 58 para as mulheres. O governo quer 65 anos em ambos os casos.
Para ele, a lei precisa garantia de que não haverá mais isenções de qualquer espécie com recursos da Previdência. “Acho que seria de bom alvitre se evoluíssemos para uma proibição total de qualquer tipo de isenção com tributos previdenciários. Isso é uma possibilidade que eu, como relator, tenho muita simpatia.” Maia criticou isenções dadas a entidades filantrópicas e ao agronegócio.
Maia disse não ter dúvidas de que a Previdência tem déficit e que é preciso garantir regras que deem sustentabilidade ao sistema, considerando o aumento da expectativa de vida da população, entre outros fatores. Ele rebateu a argumentação de que o sistema é superavitário. “Querem que todo dinheiro da seguridade social seja destinado para a Previdência. Isso não é possível”, afirmou, destacando o tripé constitucional formado por previdência, saúde e assistência social. Ele afirmou considerar a possibilidade de atribuir crime de responsabilidade a gestores públicos ou privados. “Não adianta a gente pensar na despesas sem pensar na receita. Estou atento a essa realidade. Temos de endurecer as regras de quem não está pagando. Seria um acréscimo significativo.”
Amanhã, representantes das centrais sindicais farão visitas a deputados, inclusive ao presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), para falar da PEC 287.
por Vitor Nuzzi, da RBA
