Para a senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 287, que trata da reforma da Previdência, de autoria do governo Temer, é baseada em um falso argumento de déficit, além de basear-se em uma suposição errada. “Esse governo parte de um pressuposto de que todas as pessoas terão emprego durante a vida inteira, então não teria problema de contribuir por 49 anos. Porém, sabemos que isso não é verdade, olha a situação de desemprego. Não dá para apoiar essa reforma, é uma barbaridade o que estão fazendo”, disse a parlamentar, em entrevista à Rádio Brasil Atual, hoje (30).
Na entrevista, a senadora também lembra a importância para a ampla maioria dos aposentados brasileiros da valorização do salário mínimo, política que teve fim com a PEC 55, que congela os gastos públicos. “Hoje, 80% dos aposentados ganha salário mínimo, ou seja, sem a politica de valorização nós vamos deixar a maioria das pessoas no Brasil com uma renda menor”, afirma.
Além disso, Gleisi Hoffmann ressalta que há regiões do país – ainda muito pobres – onde a expectativa de vida é de 64 anos, ou seja, menor do que a idade mínima prevista para se aposentar, segundo a PEC. “Essa reforma não pensa na diferença regional, então na região Nordeste, por exemplo, as pessoas morrerão trabalhando para se sustentar.”
Senadora, como está a mobilização contra a PEC 287, que piora a situação dos trabalhadores e aposentados?
Nós vamos retomar os trabalhas do Congresso no dia 1º. A Câmara vai votar primeiro essa proposta.
Essa PEC atinge, principalmente, o lado mais pobre da população, aquele que mais precisa de previdência e da assistência social. Mas essa reforma da Previdência já está na boca, em todos lugares ela é comentada, porque ela é perversa.
Uma das coisas mais absurdas é a desvinculação do salário mínimo dos benefícios assistenciais e o fim da política de sua valorização. Hoje, 80% dos aposentados ganham salário mínimo, ou seja, sem a política de valorização nós vamos deixar a maioria das pessoas no Brasil com uma renda (a cada ano) menor.
Temos ainda a questão da idade. Hoje você pode se aposentar proporcionalmente e consegue se aposentar de uma maneira integral, mesmo com menos idade, pois é considerado o tempo de contribuição. Com a PEC, eles mudam a regra: as mulheres precisão ter 65 anos de idade e 30 anos de contribuição para se aposentar, mas sem o benefício previdenciário completo. Para a pessoa se aposentar integralmente, ela precisa contribuir por 49 anos. Isso vai pegar a população mais pobre, que precisa dessa assistência.
Tem regiões no Brasil onde a expectativa de vida é de 64 anos. Como essas pessoas se aposentarão?
Não vão, porque a PEC não pensa na diferença regional, então na região Nordeste, por exemplo, as pessoas morrerão trabalhando para se sustentar. Outra coisa que a PEC não pensa é o tipo de trabalho, porque é muito diferente ter 65 anos e trabalhar em um escritório para aqueles que vão trabalhar na roça.
A característica especial da aposentadoria rural, que poderia contar o tempo de trabalho, isso acaba, ou seja, ficará igual ao sistema de aposentaria dos trabalhadores do meio urbano.
Como a senhora vê o argumento do governo, que justifica essa reforma por conta do déficit da Previdência?
Se nós olharmos a Previdência contributiva pode se dizer que há um déficit, porque o total de pessoas que recebem os benefícios que são pagos dá uma diferença. Só que o nosso sistema previdenciário é montado no sistema de seguridade social. A Constituição de 88 prevê três pilares da seguridade social: a Previdência Social, a saúde e a assistência social. Esses três pilares são os responsáveis por diminuir a diferença de renda entre a população. Para isso, foram criados outros tributos: a Cofins, que é a contribuição sobre o faturamento, e a Contribuição sobre o Lucro Líquido das empresas. Isso serve para financiar esse sistema de seguridade.
Portanto, não dá para se falar em déficit, porque a nossa concepção é diferente. Se nós pegarmos tudo que a seguridade social arrecada e tudo que paga nesses três itens do pilar, não temos déficit.
O que eles querem é fazer com que a Previdência seja só contributiva, colocar um salário menor para dar aos cidadãos que não conseguiram contribuir, para ter mais recursos e pagar os juros da dívida. Ninguém é contra pagar a dívida, mas é errado esses juros altos fazerem um aperto na população e satisfazer o sistema financeiro.
Além disso, esse governo parte de um pressuposto de que todas as pessoas terão emprego durante toda a vida, então não teria problema de contribuir por 49 anos. Mas sabemos que isso não é verdade, olha a situação de desemprego. Não dá para apoiar essa reforma, é uma barbaridade o que estão fazendo.
(Fonte: Rede Brasil Atual/Foto: EBC)
