O Projeto de Lei 4.302/1998, que permite a terceirização de todas as atividades das empresas em todos os setores produtivos, será votado na noite desta quarta-feira (22), na Câmara dos Deputados, e deve trazer inúmeros impactos negativos no mercado de trabalho: redução dos salários, enfraquecimento da Previdência, perda de direitos como aviso-prévio e multa de 40% nos casos de demissão sem justa-causa, além de aumento do número de acidentes. A avaliação é do presidente da Associação Latino-americana de Juízes do Trabalho (ALJT), Hugo Melo Filho, que participou de audiência pública na Comissão de Direitos Humanos (CDH) do Senado.
Ele afirmou que, com a liberação da terceirização das atividades-fim, o número de trabalhadores terceirizados, no país, deve saltar dos atuais 13 milhões para mais de 52 milhões. Segundo Melo Filho, que a aprovação do projeto vai criar “empresas sem empregados”.
“Para se ter uma ideia, a Telemar (empresa de telefonia que atua em parte do Sudeste e no Nordeste) dizia que a sua atividade-fim era a mera transmissão das ondas ou da linha pelo fio do telefone, que são atividades imateriais. Sob esse argumento, dizia que não tinha empregados, todo mundo era terceirizado. Se isso já é uma realidade hoje, imagine com a aprovação dessa norma autorizando livremente para que se contrate para qualquer atividade. Vamos ter empresas sem empregados”, afirmou Melo Filho ao repórter Uélson Kalinoviski, para o Seu Jornal, da TVT.
Ele também prevê o aumento dos acidentes de trabalho. “São 560 mil trabalhadores acidentados terceirizados, contra 140 mil trabalhadores contratados diretamente. É uma relação de 8 para 2”, disse. A reportagem não cita a fonte. O juiz ainda diz que, ao apoiar o PL da terceirização, o governo vai contra o discurso de que a Previdência precisa arrecadar mais. “Promover alteração da legislação trabalhista para terceirizar e reduzir em 30% o que se arrecada para a Previdência também é um absurdo. As contas não batem.”
Os bancos estão entre os setores que mais lucram com a terceirização. Somente no setor financeiro, dos cerca de 1,5 milhão de trabalhadores no país, pelo menos 800 mil já são terceirizados, e o rendimento destes chega a ser até 70% menores do que os dos funcionários diretos.
Para a presidenta do Sindicato dos Bancários de São Paulo, Osasco e Região, Juvandia Moreira, a terceirização pode ainda representar o fim do concurso público. “Isso pode acabar com o concurso público e pode gerar outros problemas em decorrência. Pode abrir para processos ilícitos e ilegais, como a contratação com base em privilégios. O concurso público democratiza a contratação”, alertou.
Na avaliação da economista Marilane Teixeira, do Centro de Estudos Sindicais e de Economia do Trabalho (Cesit) da Universidade Estadual de Campinas (Unicamp), o projeto da terceirização é perverso para os trabalhadores. Além da perda de várias garantias e direitos trabalhistas, como aviso prévio e multa de 40% em caso de demissão sem justa causa, os salários dos trabalhadores serão drasticamente diminuídos.
“Um trabalhador que trabalha, por exemplo, numa empresa química na cidade São Paulo, o piso de ingresso é de R$ 1.500. Não pode ser contratado por menos que isso. Se, em vez da empresa contratar o trabalhador diretamente, ela recorre a uma empresa de intermediação de mão de obra e contrata na forma de trabalho temporário, o piso desse trabalhador pode variar entre R$ 1.000 e R$ 1.300. Ou seja, só aí se tem uma diferença de 30% a 50% no salário”, explica Marilane.
